terça-feira, 6 de outubro de 2015

Descubra qual é o prazo para corte de energia



1 setembro 2015 - Fonte: PROTESTE
Descubra qual é o prazo para corte de energia

Esqueceu de pagar a conta de luz? Entenda quais são as regras e prazos para o corte da energia em caso de falta de pagamento.



O Código de Defesa do Consumidor defende que os serviços públicos, como o de fornecimento de energia elétrica, devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua. 

Confira algumas dúvidas sobre os direitos do consumidores em caso de atraso no pagamento da conta de luz, afinal a conta de luz aumentou em 2015.

Com quantas contas de luz em atraso podem cortar a luz?
Não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte. A companhia elétrica pode efetuar o corte com apenas uma conta em débito, desde que avise o consumidor com 15 dias de antecedência. Caso a empresa não mande o aviso, o corte será indevido e a empresa pode ser obrigada a pagar uma indenização ao consumidor, mesmo que a conta não tenha sido paga.

Existe aviso de corte? Qual o prazo para corte de energia?
A empresa tem a obrigação de avisar o consumidor com pelo menos 15 dias de antecedência. Este será o prazo que o consumidor terá para pagar a conta e não ficar sem luz.

Quanto tempo demora para cortar a luz?
A empresa terá um prazo mínimo de 15 dias para efetuar o corte, à partir do aviso prévio, e o prazo máximo de 90 dias. Se passar deste prazo, não poderá mais cortar a luz e o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou administrativamente.

Onde pagar conta de luz vencida?
O pagamento da fatura deve ser realizado em qualquer agência bancária ou em uma casa lotérica. 
  
Qual o procedimento para solicitar a religação da energia cortada por falta de pagamento?
O consumidor deve pagar a conta em aberto o mais rápido possível e ligar para a companhia informando o pagamento. O prazo para a religação em área urbana é de 24 horas e para a área rural de 48 horas.
  • Para solicitação feita nos dias úteis das 8h às 18h, o prazo começa a contar no mesmo dia.
  • Para solicitação feita nos dias úteis após às 18 horas, o prazo só começa a contar à partir das 8h da manhã do dia seguinte.
  • Para solicitação após às 18h de sexta-feira, ou no sábado ou domingo, o prazo para religação será à partir das 8h da segunda-feira.
  • Para solicitação em feriados o prazo será à partir das 8h do próximo dia útil.
Caso a energia elétrica não seja religada dentro do prazo, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial pedindo uma indenização por danos morais.

É importante observar algumas dicas para evitar aborrecimentos:
  • Procure manter suas contas como luz, água e gás em dia, pois você pode ficar sem um destes serviço essenciais;
  • Caso o valor do consumo exceda suas possibilidade financeiras, procure a concessionária antes do vencimento e solicite o parcelamento da dívida;
  • Caso ocorra o corte de energia, verifique se houve a comunicação prévia da interrupção do serviço por parte da concessionária.
  • Caso a concessionária não cumpra o prazo, denuncie a Aneel, ou se quiser e ingresse com ação no Juizado Especial Cível para o cumprimento da obrigação. Nesta via, o consumidor também pode exigir a reparação de danos materiais e morais em decorrência da falha da prestadora de serviço público.

terça-feira, 4 de agosto de 2015

Feriados dos dias 5 e 11 de agosto alteram expediente no Poder Judiciário da Paraíba

Na próxima quarta-feira (5), data de aniversário da cidade de João Pessoa e dia da Padroeira da Cidade, as atividades estarão suspensas em todas as unidades judiciárias do Estado, retornando normalmente na quinta-feira (6). Já no dia 10 e 11, os trabalhos também estarão suspensos em virtude do feriado do Dia do Jurista, comemorado em 11 de agosto.
Como o feriado cai numa terça-feira, a segunda-feira (10) será ponto facultativo, sendo devidamente compensado no dia 17, quando o expediente será dobrado, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Dia 11 de agosto é o dia em que foram criados os primeiros cursos de direito no Brasil, em 1827.
O Ato da Presidência que disciplina os feriados deste ano foi publicado no Diário da Justiça eletrônico, edição do dia 9 de março de 2015. Veja abaixo a tabela completa, com as alterações no expediente forense do mês de agosto:
05/08
Feriado em todas as unidades
10/08
Ponto Facultativo
11/08
Feriado em todas as unidades
17/08
Das 8h às 12h e das 14h às 18h em todas as unidades
Por Gecom-TJPB

quarta-feira, 29 de julho de 2015

STF reafirma inviolabilidade de escritório de advocacia

Prerrogativas
Decisão atende a pedido da OAB/DF para que se respeite este limite, em consonância com o Estatuto da Advocacia.
terça-feira, 28 de julho de 2015
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu medida cautelar reafirmando que os escritórios de advocacia são invioláveis e que se deve respeitar uma das mais caras prerrogativas da profissão: o sigilo entre o advogado e seus clientes.
A decisão atende a pedido formulado pela OAB/DF para que se respeite este limite, em consonância com o disposto no Estatuto da Advocacia, e se deu no âmbito da operação Politeia, recentemente deflagrada pela PF, devido a abusos cometidos em busca e apreensão em um escritório de advocacia na capital.
De acordo com o presidente da seccional, Ibaneis Rocha, representantes da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF acompanharam as diligências e verificaram que os policiais ultrapassaram os limites do mandado, o que fere prerrogativas de toda a categoria.
Da análise do pedido, Lewandowski ressaltou que documentos apreendidos por autoridades policiais em escritórios de advocacia que não tenham relação direta com o caso investigado não podem ser usados em hipótese alguma.
O ministro Ricardo Lewandowski reproduziu o que prevê o artigo 6º do Estatuto da OAB, que veda a utilização, em qualquer hipótese, "dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes".
Na decisão, o presidente do STF estende os efeitos da medida para todos os advogados que estejam em situação análoga à do caso em que a OAB/DF atua como assistente.
Fonte: OAB/DF

quinta-feira, 7 de maio de 2015

Google é condenada a indenizar usuária que teve senha da conta pessoal invadida por terceiros

07/05/2015
 
A Google do Brasil Internet Ltda foi condenada a indenizar em R$ 15 mil, por danos morais, usuária que teve a senha da conta pessoal de acesso ao site de relacionamento Orkut, de domínio da empresa, roubada e invadida por terceiros, passando a veicular informações ofensivas e vexatória à imagem da vítima. Com a decisão, os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram a sentença do Juízo da 9ª Vara Cível de Campina Grande.

A Apelação Cível (2008951-67.2014.815.0000) foi apreciada na manhã desta quinta-feira (7) e teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. O desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides e a juíza convocada Vanda Elizabeth Marinho acompanharam o voto.

Na ação, a vítima alegou que possuía uma conta no site de relacionamento Orkut, onde consta seu nome completo, fotos pessoais, dados de sua intimidade e pela qual mantinha contato com mais de 700 pessoas. Entretanto, a senha foi roubada e passou a ser utilizada sugerindo que a usuária era garota de programa.

A empresa alegou, no recurso, que os supostos danos decorreram única e exclusivamente da conduta de terceiro e que a vítima não zelou de forma adequada pela guarda da sua senha pessoal, que é de sua exclusiva responsabilidade.

No voto, a desembargadora Maria das Graças ressaltou que ficou demonstrado que o serviço prestado pela Google foi defeituoso e enseja reparação moral, além do que a página da usuária foi invadida e utilizada indevidamente por terceiro não identificado, que a qualificou como garota de programa, gerando até ofensas por parte de outros participantes do mesmo site de relacionamento.

“A Google criou o site de relacionamento Orkut, possibilitando aos usuários a criação de diversos tipos de comunidade e perfis, mas não cuidou de criar mecanismos de segurança necessário ao usuário, expondo determinadas pessoas a situação vexatória, como ocorreu no caso da autora”, disse.

Quanto ao fato de a Google ter excluído a conta da vítima, em dezembro de 2008, a desembargadora Maria das Graças afirmou que “o perfil com teor ofensivo permaneceu ativo por tempo suficiente para provocar verdadeiro abalo moral, tendo se agravado pelo fato da empresa não ter retirado imediatamente o conteúdo da rede mundial de computadores”.


Por Marcus Vinícius

sábado, 25 de abril de 2015

Procuração de analfabeto não precisa ser em cartório

26/08/2013. Escrito por Dra. Sarah Botte

A procuração substabelecida para o advogado atuar em benefício de uma pessoa não alfabetizada não precisa ser feita no cartório por instrumento público. É o que definiu o Conselho de Nacional de Justiça ao decidir em um processo administrativo que o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) deve parar de exigir o registro nesses termos.

A solicitação foi encaminhada pelo promotor de Justiça André Luis Alves Melo, de Araguari (MG). O promotor argumentou que a procuração feita no cartório é onerosa para o trabalhador, podendo chegar a custar R$ 70 em alguns estados. Ainda de acordo com pedido, a origatoriedade contraria os artigos 38 do Código de Processo Civil e 692 do Código Civil.

O CNJ acolheu assim o argumento de que, nesse caso, pode ser aplicado o artigo 595 do Código Civil, que permite a assinatura a rogo da parte não alfabetizada no instrumento, no contrato de prestação de serviço, desde que subscrito por duas testemunhas.

O prazo para que o TRT-20 modifique o artigo 76 do Provimento 05/2004, que impôs aexigência é até 21 de maio. Com informações da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo.

domingo, 10 de agosto de 2014

Tarifa de liquidação antecipada em financiamento é ilegal

Conduta é abusiva e contrária aos ditames do CDC.

A cobrança, por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de débito é ilegítima. Com esse entendimento, a 9ª câmara Cível do TJ/MG reformou sentença de primeiro grau e declarou nula a cláusula do contrato firmado por um consumidor de Sete Lagoas com a BV Financeira que estabelecia a cobrança.

Em janeiro de 2011, o consumidor assinou o contrato para financiamento de um veículo. Em novembro, ele ajuizou a ação pedindo a anulação da cláusula mencionada.

O juiz de 1ª instância entendeu pela inexistência de ilegalidade na cobrança e negou o pedido, motivo pelo qual o consumidor recorreu ao TJ.

Ao analisar o recurso, o desembargador Moacyr Lobato, relator, afirmou que a “liquidação precoce não redunda em prejuízo à instituição financeira, porquanto lhe devolve antecipadamente o crédito que fora concedido, sendo assim reconhecidamente benéfica”.

“Ilegítima a cobrança, por parte da instituição financeira recorrida, de qualquer tarifa ou valores para a quitação antecipada do débito, sendo tal conduta manifestamente abusiva e contrária aos ditames do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”.

O relator então declarou nula a cláusula contratual que estabelecia a cobrança, sendo acompanhado pelos desembargadores Amorim Siqueira e Pedro Bernardes.
Processo : 1067211027710-6/001

Veja a decisão.

por: Migalhas.com.br

quinta-feira, 7 de agosto de 2014

Juiz de PE é afastado por desrespeitar prerrogativas da advocacia

O TJ/PE decidiu nesta segunda-feira, 14, afastar da 1ª vara de Surubim o juiz de Direito Ivan Alves de Barros, acusado de ferir prerrogativas da advocacia. A deliberação da maioria dos magistrados, que seguiram o voto do relator, desembargador Eduardo Paurá, atende demanda da advocacia pernambucana. O afastamento se manterá enquanto perdurar a tramitação do PAD perante a Corte.
O magistrado responde a outros três processos e foi denunciado pela OAB do Estado devido à "forma desrespeitosa e até degradante" com que trata não apenas os advogados, mas também membros do MP e jurisdicionados.
 
Em sustentação oral, o presidente da OAB/PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, ainda alegou que o juiz teria praticado "arbitrariedades", dentre elas a perseguição a advogados, por meio de decisões desfavoráveis, e a intimidação mediante violência e uso de arma de fogo.


"Desde 2007, os advogados que militam na Comarca de Surubim, vêm apresentando à Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, inúmeras queixas em face da conduta do magistrado em questão, com um aumento significativo desses reclamos a partir de 2010. Isso tinha que acabar."
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a atuação da seccional pernambucana.
"Trata-se de uma importante decisão, que reafirma o compromisso do presidente seccional Pedro Henrique Reynaldo Alves e de sua diretoria, com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia."

quinta-feira, 29 de maio de 2014

Supremo Tribunal Federal proíbe alteração de expediente forense

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou nesta terça-feira (27) a importância da liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, na qual decidiu-se pela manutenção do horário de funcionamento vigente no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Após requerimento do Conselho Federal da OAB motivado por pedido da seccional paraibana da Ordem, o STF decidiu manter o horário de 12h às 19h e rejeitou a proposta do TJPB, que sugeria funcionamento de 7h às 14h.

Após tomar conhecimento de que o TJPB designou sessão para a próxima quinta-feira (28) visando deliberar sobre a redução do expediente, a OAB Nacional remeteu ofício ao ministro Luiz Fux alegando que a proposta contraria determinação do Supremo no sentido de que os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva do STF, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da Justiça.

Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a adoção da medida traria prejuízos imediatos. “A partir do momento em que a proposta altera o horário de funcionamento do Poder Judiciário local, igualmente contraria a decisão Supremo Tribunal Federal, pois rompe com hábitos consolidados da sociedade e da comunidade jurídica, já adaptados há muito tempo com o horário em vigor”, entende.

Marcus Vinicius completa dizendo que a proposta “desagrada a advocacia paraibana, traz enorme clima de animosidade entre magistrados e serventuários e, principalmente, reduz significativamente o tempo de prestação de serviço jurisdicional”.

Opinião compartilhada pelo presidente da seccional paraibana da Ordem, Odon Bezerra. “A mudança de horário seria um retrocesso, que levaria a choque de horário com as audiências dos juizados especiais e Justiça do Trabalho. Combateremos veementemente qualquer modificação no regime atualmente empreendido”, conclui.